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LEGISLAÇÃO

 
  Lei 23/2012 - Alteração ao Código do Trabalho
  Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2011
  Lei n.º 55-A/2010 - Orçamento do Estado para 2011 - de 31 de Dezembro de 2010

 

Lei n.º 110/2009 - Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social - de 16 de Setembro 2009

 

Lei n.º 7/2009 - Aprova a revisão do Código do Trabalho - de 12 de Fevereiro de 2009
  Lei N.º 28/XI - Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro