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PARECERES

SMAV - Paecer - Acidentes de Trabalho

SMAV - Parecer - Trabalho Suplementar - Remuneração

SMAV - Parecer - Lei do Orçamento de Estado 2017 e Sector Público Empresarial do Estado

Parecer da UGT, na generalidade sobre OE 2013 - 29 de Outubro de 2012

Parecer UGT normas OE 2011 - 09 de Novembro de 2010
  Parecer - Orçamento do Estado para 2011 - Conselheiro João Ferreira do Amaral - 26 de Outubro 2010
  Os Acordos Colect. de Trab. Na Admin. Púb. e o Principio da Autonomia Colect. - Juiz Conselheiro Guilherme Fonseca - 25 de Outubro de 2010

Parecer Drª Ana Varejão - Trabalho Nocturno -  08 de Março de 2010